LGPD / RGPD — Proteção de Dados

Base Legal (LGPD — Lei 13.709/2018)

O tratamento de dados pessoais no CopaBook é realizado com base nas seguintes hipóteses legais previstas na LGPD:

• Execução de contrato — dados necessários para prestação do serviço (cadastro, pagamento, geração do álbum).
• Cumprimento de obrigação legal — dados fiscais exigidos pela legislação tributária brasileira.
• Legítimo interesse — logs de segurança e prevenção a fraudes.
• Consentimento — para envio de comunicações promocionais (quando aplicável).

Seus Direitos (LGPD Art. 18)

Aplicabilidade do RGPD

Para usuários localizados na União Europeia, aplicam-se adicionalmente as disposições do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD / GDPR — Regulamento UE 2016/679). Os direitos previstos no RGPD são equivalentes aos da LGPD e podem ser exercidos pelos mesmos canais.

Encarregado de Dados (DPO)

Designamos como encarregado de proteção de dados o responsável pela TecnoTip Ideias Digitais Ltda, acessível pelo canal:

• WhatsApp: +55 31 91440613
• Site: tecnotip.com.br

Autoridade de Supervisão

Em caso de reclamações não resolvidas, o usuário brasileiro pode recorrer à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) — gov.br/anpd. Usuários europeus podem recorrer à autoridade de supervisão do seu país membro.